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(05/02/2019) - Governo paulista zera ICMS de frutas, verduras e hortaliças embaladas

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BENEFÍCIO: Governador João Doria confirmou autorização por meio de convênio
Governo Paulista

O governador João Doria assinou decreto que isenta o Imposto sobre Operações Rela­tivas à Circulação de Mercadorias (ICMS) dos produtos hortifru­tigranjeiros, estenden­do o benefício a frutas, verduras e hortaliças que estejam embaladas ou resfriadas, mesmo que tenham sido cor­tadas ou descascadas. A autorização foi dada pelo Conselho Nacio­nal de Política Fazendá­ria (Confaz), por meio do Convênio ICMS- 21/15, e tornou-se pos­sível após aprovação do Projeto de Lei de nº 787/2017, do deputado Estevão Galvão.

O de­creto atende o pleito dos produtores e distribui­dores que realizam ope­rações dentro do Estado de São Paulo e recolhem o ICMS com alíquota de 18%, ou reduzida a 12% quando realizadas por fabricante ou atacadis­ta. Já para as operações com outras unidades da Federação, o setor utilizava alíquotas de 7% (destinadas ao Nor­te, Nordeste, Centro­-Oeste e Espírito Santo) ou 12% (Sul, Sudeste, exceto Espírito San­to). E 4%, no caso de mercadoria importada. A isenção do ICMS se aplica às operações com hortifrútis detalhados no artigo 36, do Anexo I do Regulamento do ICMS, tais como abó­bora, alface, batata, ce­bola, espinafre, banana e mamão, entre outros. Esses produtos podem estar ralados, corta­dos, picados, fatiados, torneados, descascados ou desfolhados.

(SÃO PAULO/SP)


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