22 de Julho de 2017 | 05:47:31

16/06/2017 | Economia / Economia

Recebimento de tributo municipal depende de contrato, diz Febraban

O esclarecimento foi divulgado após questionamento sobre a lei municipal de Barretos

Recebimento de tributo municipal depende de contrato, diz Febraban

ECONOMIA: A Caixa é uma instituições financeiras que mantém convênio com a prefeitura de Barretos para o recebimentos de tributos e taxas
Jânio Munhoz

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A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) informou que o recebimento de tributos municipais depende de contrato estabelecido individualmente. O esclarecimento foi divulgado após questionamento sobre a lei municipal de Barretos, publicada na última sexta-feira (9), que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras receberem boletos de cobrança de tributos  e demais receitas do município de Barretos, sob pena de multa.

Em nota, a Febraban informou que “o recebimento de tributos estaduais é um dos serviços básicos oferecidos pelos bancos de varejo. Não existe normativo sobre o assunto, pois a arrecadação é regulada por contrato negociado livremente entre a instituição financeira e o órgão público, como Secretaria de Fazenda de cada Estado, ou a Secretaria de Finanças do município. As cláusulas do contrato são negociadas e estabelecidas individualmente, de acordo com as necessidades do órgão público e da estratégia comercial de cada banco. Logo, se determinado banco não possui contrato firmado com o respectivo órgão, ele não pode permitir o recebimento daquele(s) tributo(s)”, informou a entidade.

LEI MUNICIPAL
A lei em vigor estabelece que “toda e qualquer instituição bancária instalada no Município fica obrigada a receber os boletos de cobrança de tributos e demais receitas da Prefeitura do de Barretos”. Também determina que o “descumprimento por parte da instituição bancária acarretará multa diária no valor de R$ 10.000,00” e que o valor obtido será repassado 50% à Santa Casa e 50% às entidades cadastradas na secretaria de Assistência Social.