17 de Novembro de 2017 | 19:13:50

11/11/2017 | Política / Política

Juiz suspende direitos políticos de ex-prefeito por contratação de advogado

Decisão em primeira instância refere-se a processo ajuizado pelo MP

Juiz suspende direitos políticos de ex-prefeito por contratação de advogado

Ex-prefeito Emanoel Carvalho e o advogado Luiz Manoel Gomes Júnior

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O juiz Douglas Borges da Silva suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito Emanoel Carvalho por seis anos em processo referente à contratação do advogado Luiz Manoel Gomes Júnior no ano de 2007. A decisão foi proferida em ação ajuizada pelo Ministério Público por ato de improbidade administrativa em face do ex-prefeito e do advogado. A ação questionou a contratação do advogado, em junho de 2007, sem licitação, para ajuizar ação de  repetição de indébito para o Município de Barretos em face da União (Fazenda Nacional),  pactuando-se honorários de 0,6% do valor da causa, devidos já no ajuizamento, e 5% sobre o valor da causa, que seria devido ao final do processo. 

Ao julgar procedente a ação, o titular da 3ª Vara Cível declarou a nulidade dos atos administrativos que culminaram com a efetivação  do Termo de Aditamento ao Contrato n.o 14/07, celebrado entre os réus e, em consequência, o  próprio aditamento ao contrato. Também decretou a  perda do cargo público, função pública ou mandato eletivo que Emanoel esteja eventualmente exercendo, determinando ainda a proibição de Emanoel e do advogado Luiz Manoel de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou  creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam  sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos. 

O juiz Douglas Borges da Silva condenou também os requeridos, de forma solidária, a restituírem ao município a importância de R$ 128.700,00, corrigida pela Tabela Prática do TJ desde a data da propositura da demanda, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a notificação dos réus, além de condená-los, solidariamente, ao pagamento de multa civil no valor unitário  de R$ 257.400,00, a qual deverá ser atualizada monetariamente até a data da efetiva liquidação de  sentença, com juros de mora de 1% ao mês desde a notificação dos réus. Da decisão, cabe recurso.

EX-PREFEITO: Emanoel Mariano Carvalho disse que a contratação do advogado seguiu os padrões legais, foi aprovada e teve aval do Departamento Jurídico da época. Segundo ele, o advogado Luiz Manoel Gomes Júnior conseguiu arrecadar recursos para prefeitura em ações que estavam esquecidas. “Portanto a contratação além de ser legal, foi benéfica e trouxe lucro para a prefeitura que recebeu esses recursos”, disse. “Embora eu não tenha pretensão de me candidatar, esta decisão em primeira instância não me torna inelegível”, afirmou Emanoel.

ADVOGADO: Luiz Manoel Gomes Júnior declarou que a contratação foi absolutamente regular, com parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município e já julgada pelo Tribunal de Justiça em sede de Ação Penal. “A prefeitura pagou pouco mais de R$ 70 mil e obteve mais de R$ 7 milhões em seu favor. Certamente haverá uma reforma pelas instâncias superiores, na medida em que a sentença vai contra a orientação pacífica sobre os critérios para a contratação de advogado”, comentou. O advogado confirmou que vai recorrer da decisão.