16 de Agosto de 2018 | 02:00:12

13/02/2018 | Política / Política

Proposta regulamenta rescisão de contrato para imóveis na planta

A proposta está em tramitação nas comissões especiais

Proposta regulamenta rescisão de contrato para imóveis na planta

O deputado Celso Russomanno
Divulgação

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A Câmara dos Deputados analisa regras para o “distrato” de imóveis comprados na planta – quando o comprador desiste do negócio antes do pagamento integral do imóvel. O Projeto de Lei  do deputado Celso Russomanno estabelece que a empresa tem direito de ficar com 10% do valor pago pelo imóvel a título de taxa de corretagem e terá 30 dias para devolver com correção e juros, o restante do valor pago pelo comprador.

A empresa perderá esse direito se a rescisão for motivada por culpa da incorporadora. Já no caso de inadimplência, a incorporadora terá o direito de descontar os valores devidos do montante a ser devolvido após o distrato. A proposta dá ainda ao consumidor o direito de desistir do negócio a qualquer tempo, inclusive se já estiver morando no imóvel. Neste caso, a incorporadora poderá reter eventuais prejuízos existentes durante o usufruto do imóvel. A proposta está em tramitação nas comissões especiais.

(CÂMARA FEDERAL).