24 de Setembro de 2018 | 14:37:24

12/06/2018 | Política / Política

TCE passa a receber documentos para análise somente por via eletrônica

A documentação deverá estar assinada eletronicamente

TCE passa a receber documentos para análise somente por via eletrônica


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A partir deste mês todos os documentos encaminhados para o Tribunal de Contas deverão ser protocolados por via eletrônica ou entregues em mídia digital. A decisão de abril entrou em vigor em 1º de junho. A proposta visa reduzir o consumo de papel e dar celeridade ao andamento dos processos e das decisões proferidas. A documentação deverá estar assinada eletronicamente, mediante uso de certificado digital. Qualquer petição ou documento que estiver em papel não será mais aceito pelo TCE.

A medida evita o trabalho em duplicidade por parte das Unidades Protocoladoras com a digitalização e conferência de petições físicas para integrar o processo eletrônico, além de normatizar as rotinas relacionadas aos processos eletrônicos. A exceção à regra se aplica ao caso de esclarecimentos, justificativas, juntada de documentação e demais petições relacionadas a processos físicos que já estejam em tramitação no Tribunal. O mesmo se aplica para o caso de apresentação de memoriais relacionados a processos físicos ou eletrônicos, e petições de natureza administrativa de qualquer espécie.