24 de Junho de 2018 | 15:37:20

14/06/2018 | Política / Política

Lei municipal prevê anistia para imóveis irregulares

Prazo para solicitar benefício termina no dia 26 de junho

Lei municipal prevê anistia para imóveis irregulares

OBRAS: Secretário Ronaldo Câmara disse que regularização evitará transtornos futuros
Tininho Junior

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Proprietários de imóveis irregulares têm até 26 de junho para solicitar anistia junto à prefeitura. É o que prevê lei complementar e o novo Código de Edificações. São considerados irregulares os imóveis construídos, reformados, ampliados ou adaptados sem aval da prefeitura, executados em desacordo com o projeto, Código de Edificações e Plano Diretor.

Após o dia 26, os proprietários estarão sujeitos às sanções previstas na legislação. O secretário de Planejamento, Ronaldo Câmara, disse que a regularização evitará transtornos futuros após levantamento de georeferenciamento. “A medida também valoriza os próprios imóveis e bairros e representa justiça fiscal”, disse. A anistia permite que a situação do imóvel seja regularizada, com a obtenção do “habite-se” necessário para financiamentos ou transferência. Para ser regularizado, o imóvel não pode estar localizado sobre logradouros públicos, que invadam áreas onde são proibidas edificações  ou que apresentem número de unidades em lotes acima do permitido.

SITUAÇÃO:  Para solicitar a anistia, o proprietário ou responsável deve procurar o Poupatempo. Os documentos necessários são: requerimento padrão preenchido, matrícula atualizada do imóvel, certidão negativa junto à Fazenda Municipal, três vias do projeto completo elaborado por profissional habilitado, três vias do memorial descritivo, cópias de RG, CPF ou CNPJ, certidão negativa do profissional ou empresa responsável e cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica.