15 de Dezembro de 2018 | 00:25:45

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12/08/2018 | Cidade / Cidade

Lei permite que eleitores contestem registro de candidaturas

O cidadão pode apresentar notícia de inelegibilidade ao TRE-SP

Lei permite que eleitores contestem registro de candidaturas


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A lei eleitoral permite que eleitores contestem registros de candidaturas. Após serem submetidos à Justiça Eleitoral, os registros poderão ser impugnados por candidato, partido político, coligação ou Ministério Público. O prazo é de cinco dias a partir da publicação do edital com lista de todos os pedidos realizados pelas agremiações no Diário da Justiça Eletrônico.

O cidadão pode apresentar,  notícia de inelegibilidade ao TRE-SP. A petição pode ser encaminhada por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico, desde que seja por advogado, ou, na ausência de representação processual, diretamente ao TRE.A notícia é, então, enviada ao Ministério Público Eleitoral para adoção do mesmo procedimento previsto para as impugnações. O autor deve estar em pleno exercício de seus direitos políticos. A lei prevê que todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, estejam julgados até 17 de setembro.