Vereador aponta cobrança indevida de IPTU de casas da antiga Fepasa

Parlamentar argumenta que imóveis ainda não foram transferidos definitivamente aos moradores

O vereador Paulo Correa (PR)
Tininho Junior

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A emissão de carnês de IPTU aos 30 imó­veis pertencentes à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e localizados próximos à antiga es­tação da Fepasa foi tema de requerimento do vereador Paulo Cor­rea (PR). Ele questio­nou a administração municipal sobre o en­vio dos carnês citando que os imóveis ainda não foram transferi­dos em definitivo aos moradores.

“Fui pro­curado por moradores que alegaram receber da prefeitura carnês de cobrança de IPTU, alguns inclusive pa­garam os valores co­brados com receio de que seus nomes sejam inscritos na dívida ativa”, disse Paulo. “A Constituição Federal estabelece que é veda­do ao município ins­tituir impostos sobre patrimônios da União, trata-se da denomina­da imunidade recípro­ca. A cobrança não é legítima, os imóveis são de propriedade da União” , completou. Com relação aos car­nês pagos, Paulo Cor­rea questiona quando os moradores serão restituídos.

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