19 de Dezembro de 2018 | 07:49:41

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06/12/2018 | Política / Política

Vereador aponta cobrança indevida de IPTU de casas da antiga Fepasa

Parlamentar argumenta que imóveis ainda não foram transferidos definitivamente aos moradores

Vereador aponta cobrança indevida de IPTU de casas da antiga Fepasa

O vereador Paulo Correa (PR)
Tininho Junior

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A emissão de carnês de IPTU aos 30 imó­veis pertencentes à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e localizados próximos à antiga es­tação da Fepasa foi tema de requerimento do vereador Paulo Cor­rea (PR). Ele questio­nou a administração municipal sobre o en­vio dos carnês citando que os imóveis ainda não foram transferi­dos em definitivo aos moradores.

“Fui pro­curado por moradores que alegaram receber da prefeitura carnês de cobrança de IPTU, alguns inclusive pa­garam os valores co­brados com receio de que seus nomes sejam inscritos na dívida ativa”, disse Paulo. “A Constituição Federal estabelece que é veda­do ao município ins­tituir impostos sobre patrimônios da União, trata-se da denomina­da imunidade recípro­ca. A cobrança não é legítima, os imóveis são de propriedade da União” , completou. Com relação aos car­nês pagos, Paulo Cor­rea questiona quando os moradores serão restituídos.