18 de Fevereiro de 2019 | 19:51:28
06/12/2018 | Política / Política
Vereador aponta cobrança indevida de IPTU de casas da antiga Fepasa
Parlamentar argumenta que imóveis ainda não foram transferidos definitivamente aos moradores
A emissão de carnês de IPTU aos 30 imóveis pertencentes à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e localizados próximos à antiga estação da Fepasa foi tema de requerimento do vereador Paulo Correa (PR). Ele questionou a administração municipal sobre o envio dos carnês citando que os imóveis ainda não foram transferidos em definitivo aos moradores.
“Fui procurado por moradores que alegaram receber da prefeitura carnês de cobrança de IPTU, alguns inclusive pagaram os valores cobrados com receio de que seus nomes sejam inscritos na dívida ativa”, disse Paulo. “A Constituição Federal estabelece que é vedado ao município instituir impostos sobre patrimônios da União, trata-se da denominada imunidade recíproca. A cobrança não é legítima, os imóveis são de propriedade da União” , completou. Com relação aos carnês pagos, Paulo Correa questiona quando os moradores serão restituídos.
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