21 de Fevereiro de 2019 | 19:56:22
Projeto regula desistência de compra de imóvel
Pela proposta, a construtora ficará com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que define os valores que o comprador receberá nos casos de desistência da compra de imóvel, o chamado distrato imobiliário.
Pela proposta, a construtora ficará com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra ou parar de pagar o imóvel, após dedução antecipada da corretagem.
A proposta estabelece que a multa de até metade do valor pago caberá quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado da construtora, o chamado de patrimônio de afetação. Para os demais casos, a multa prevista para o comprador é de até 25%.
(AGÊNCIA BRASIL)
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