Projeto regula desistência de compra de imóvel

Pela proposta, a construtora ficará com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que define os valores que o comprador receberá nos casos de desistência da compra de imóvel, o chamado distrato imobiliário.

Pela proposta, a construtora ficará com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra ou parar de pagar o imóvel, após dedução antecipada da corretagem.

A proposta estabelece que a multa de até metade do valor pago caberá quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado da construtora, o chamado de patrimônio de afetação. Para os demais casos, a multa prevista para o comprador é de até 25%.

(AGÊNCIA BRASIL)

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