26 de Junho de 2019 | 17:45:08

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12/01/2019 | Política / Política

MP pede cancelamento de contratação temporária na prefeitura

Questionamento está relacionado a cargos da secretaria de saúde

MP pede cancelamento de contratação temporária na prefeitura


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O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do prefeito Guilherme Ávila alegando a prática de improbidade administrativa. Os promotores Valter Foleto Santin e Bruno Rodrigues Caldas, apontaram que em 2015, o município contratou pessoal por tempo indeterminado, por meio de exame de seleção e sem concurso nos cargos de agente de saúde pública, enfermeiro e técnico de enfermagem. Segundo eles, não houve comprovação de temporariedade e excepcionalidade que justificassem as contratações.

Os promotores  argumentam que o Tribunal de Contas  julgou ilegais os atos de admissão e que não foi respeitada lei complementar que aponta  caráter permanente para contratações de apoio  às ações de saúde, exceto em casos de surtos epidêmicos. “A irregularidade e improbidade decorreram da contratação de servidor temporário fora das hipóteses permitidas pela Constituição Federal”, diz o MP. Os promotores ressaltam que não houve concurso municipal obrigatório; o processo de seleção foi viciado; os cargos não poderiam ser temporários e houve prejuízo ao setor público. Na ação, o MP pede notificação da prefeitura para defesa prévia do prefeito Guilherme Ávila; concessão de liminar ou tutela de urgência para indisponibilidade de seus bens; requisição dos últimos salários ou subsídios dos servidores; procedência da ação para declarar a nulidade ou irregularidade das contratações; condenação do prefeito Guilherme Ávila com perda da função pública entre outras sanções.

OUTRO LADO: O Departamento Jurídico informou que a prefeitura ainda não foi  notificada da ação.