20 de Abril de 2019 | 15:40:36

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24/03/2019 | Política / Política

Defensoria aguarda projeto para garantir isenção de água em Barretos

Proposta do Executivo prevê benefício para cadastrados no Bolsa Família

Defensoria aguarda projeto para garantir isenção de água em Barretos

IMPRENSA: Fábio participou de entrevista no Grupo Monteiro de Barros
Tininho Júnior

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A Defensoria Pública aguarda projeto do Exe­cutivo para garantir a isenção de água aos ca­dastrados no programa federal “Bolsa Família”. O defensor Fábio Espos­to sugeriu o benefício a pessoas de baixa ren­da diante do aumento de 14% nas contas de água e esgoto. Segundo ele, o SAAE apresentou documentos mostrando aumento de despesas desde 2015 inclusive com energia elétrica. “Por outro lado, teve mais receita com o final da isenção de cerca de 9 mil imóveis em ação do Ministério Público sendo preciso rever a si­tuação das pessoas mais carentes”, ponderou.

O defensor considera que, balizar a isenção apenas pelo Bolsa Família não é ideal, mas a medida é válida. “Serão mais ou menos 3 mil famílias e o compromisso é de enviar o projeto para Câmara na próxima se­mana”, afirmou. Fábio Esposto lembrou que proposta dessa natureza cabe somente ao Poder Executivo. “Não é ca­bida nenhuma crítica a qualquer vereador por­que eles não poderiam fazer o projeto”, disse. O defensor explicou que, caso a proposta não chegue ao Legislativo, entrará com ação para cancelar o aumento de 14% nas contas de água. “Desde 2016 já bloque­amos quatro aumentos que estavam acima da inflação”, avaliou.

PROJETO: A proposta do Exe­cutivo cria a “isenção social” que deve ser requerida pelo benefi­ciário do Bolsa Família e que apresente con­sumo inferior a 10 mil litros de água mensais. O responsável deverá solicitar ao SAAE me­diante documentação da unidade consumidora e de cadastro no progra­ma federal. O benefício terá vigência de 12 me­ses, devendo ser soli­citada a renovação 60 dias antes do término. Caberá à Secretaria de Assistência Social en­viar relatório semestral dos inscritos ao SAAE, que poderá cancelar a isenção em caso de ir­regularidade.

AÇÃO: Em 2018, desembarga­dores do Tribunal de Jus­tiça julgaram procedente a ação que requereu a inconstitucionalidade de lei municipal sobre isenção do pagamento das contas de água. O procurador Gianpaolo Poggio Smanio argu­mentou que o disposi­tivo estabelece nítida distinção entre aqueles que residem nos bairros especificados pela lei e os demais munícipes que também tenham consu­mo mensal inferior a 10 mil litros de água.