19 de Setembro de 2019 | 07:58:05

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26/05/2019 | Política / Política

Câmara analisa mudança em pagamento mínimo nas contas de água

Projeto do vereador Euripinho teve apreciação das comissões do Legislativo

Câmara analisa mudança em pagamento mínimo nas contas de água

ATUAÇÃO: Euripinho Naben é autor da proposta
Tininho Junior

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 A Câmara analisa amanhã em sessão ordinária o projeto que altera a forma de cobrança do consumo mínimo de água em Barretos. A proposta do vereador Euripinho Naben (PDT) sugere que os consumidores com tarifa mínima paguem somente pelo consumo real. “Muitos não utilizam  os 10 mil litros por mês, mas pagam o valor integral da tarifa mínima”, disse. Para o parlamentar, a lei complementar tem por objetivo rever uma injustiça com os consumidores, dando a oportunidade de pagarem somente pela quantidade que consomem efetivamente.

A alteração prevê que o SAAE poderá estabelecer um valor mínimo para emissão da fatura e, nos casos em que o consumo não atingir o valor estabelecido, será acumulado para cobrança nos meses posteriores.

PARECER: O jurídico da Câmara alertou para ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto. A Comissão de Justiça e Redação acatou o parecer, deixando a conclusão final a cargo de votação dos parlamentares.