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26/06/2019 | Política / Política

Defensoria questiona prefeitura sobre licitação de espaços públicos

Secretário responde sobre questionamentos

Defensoria questiona prefeitura sobre licitação de espaços públicos

ATUAÇÃO: Defensor Fábio Esposto fez indagações através de ofício
Tininho Junior

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A Defensoria Pública questiona a prefeitura sobre licitação de espaços públicos. Segundo o defensor Fábio Esposto, a medida atende reclamação de proprietários de quiosques/trailers que gostariam de participar do certame. Em resposta à Defensoria, o secretário de Indústria e Comércio, Fernando Carvalho, informou que existem 72 operações em atividades  e que todos os trailers/bancas/quiosques situados em área pública seriam licitados, exceto  os que estão em áreas particulares pertencentes a igrejas.

A Defensoria indagou sobre os boxes situados no Mercadão e na Rodoviária, bem como uma banca, um chaveiro e uma casa de sucos situadas na área externa da rodoviária que  não estavam na lista fornecida pela secretaria. O secretário informou que a Lei Municipal 3.858/06 autorizava a cessão por 10 anos, renováveis por mais 10, dos espaços situados no Mercado Municipal, de modo que os boxes ali situados não seriam licitados. Também declarou que no terminal rodoviário os comerciantes recolhem mensalmente valores aos cofres municipais pela utilização do espaço e, os situados na área externa, pagam pelo uso do espaço público, sendo que apenas o quiosque situado no cruzamento da Rua 32 com a avenida 39 seria licitado oportunamente.

“Caso consultados, todos os atuais possuidores de trailers e quiosques/bancas gostariam de firmar contrato de cessão/permissão com o município para permanecerem onde estão, de modo que a manutenção de algumas pessoas em espaços públicos sem licitação fere princípios básicos da Administração Pública”, disse o defensor.  E acrescentou que, embora trailers e quiosques não sejam boxes, estão em área pública e devem ser licitados. “Não haveria sentido licitar alguns equipamentos em área pública e outros não, pois isso viola o princípio da ilegalidade, impessoalidade e isonomia”, finalizou.