23 de Agosto de 2019 | 14:57:08

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20/07/2019 | Política / Política

Jurídico da Câmara vê equívoco em projeto sobre o Mercadão

Matéria tramita no Legislativo e aguarda informações do Executivo

Jurídico da Câmara vê equívoco em projeto sobre o Mercadão

HISTÓRIA: Mercadão Municipal foi inaugurado em 6 de maio de 1959
Tininho Júnior

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O jurídico da Câmara emitiu parecer apontando equívoco grave no projeto do Executivo que trata sobre a regulamentação do Mercadão Municipal.  O advogado Clóvis Ferreira opinou que, a matéria requer maior esclarecimento, especificamente por não informar  sobre procedimento licitatório para permissão de uso dos espaços. “É recomendável que a justificativa para ausência da previsão da concorrência pública não se baseie no relevante interesse público, visto que tal fundamentação é  inadequada, uma vez que desprovida de base constitucional”, diz o parecer. O advogado orientou comissão do Legislativo a oficiar o Poder Executivo para que responda  como se observará o princípio da impessoalidade, isonomia e moralidade sem um procedimento licitatório na permissão e uso dos espaços públicos do Mercadão.

PROPOSTA: A matéria tramita desde maio na Câmara e prevê que poderão ter uso de box parentes de 1º e 2º graus de outro permissionários, sendo vedada outorga de mais de uma permissão à mesma pessoa. Poderão ser comercializadas mercadorias e serviços prestados por microempreendedores e de pequenos produtores. Caberá à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Emprego, coordenar e disciplinar as atividades de propaganda, publicidade e comunicação no interior do equipamento. O município deve dispor de instrumento que permita aos vendedores permissionários melhor desempenho da sua atividade, com a consequente melhoria da sua prestação à sociedade, onde  defesa do consumidor e a proteção do ambiente, especialmente quanto a aspectos visuais, de higiene e sanitários, constituem aspectos privilegiados.