17 de Setembro de 2019 | 03:52:21

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08/08/2019 | Opinião / Editorial

Verbas liberadas e intervenção

A luta por recursos estaduais deve prosseguir

Lei número 5.719, de 6 de agosto de 2019 autoriza executivo a baixar decreto para repasse de R$ 42.024,84 para cirurgias eletivas na Santa Casa. Lei número 5.720 autoriza crédito adicional suplementar de R$ 1.933.528,74 para cobrir despesas de custeio de assistência em alta complexidade da Santa Casa. Lei número 5.721 autoriza crédito adicional de R$ 5.256.000,00 para obras de aplicação de materiais de consumo e serviços de terceiros para a Santa Casa.

Os decretos 9.975, 9.976 e 9.977 para atender as novas leis aprovadas pelo legislativo e sancionadas pelo executivo foram publicadas e estão vigorando.  As medidas jurídicas enfatizam as “atribuições legais e de acordo” com os dispostos na legislação municipal, para liberar os recursos com fonte na União e Secretaria Municipal de Saúde.

A verba de R$1.933.528,74 para o hospital será incorporada ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC – para cobrir despesas de custeio de assistência na Santa Casa. O decreto entrou em vigor no dia 6 de agosto, mas retroagindo seus efeitos a 26 de julho.

A luta por recursos estaduais deve prosseguir e a tarefa de resgatar as condições financeiras do hospital para sua dinâmica de atendimento segue inquestionável. É preciso recordar a competência de gestão de Henrique Prata. Mas não se pode descartar que a instituição segue sob intervenção oficial. A entidade não tem mais provedoria eleita por associados e sua existência é – legalmente – responsabilidade do poder público municipal.
Em resumo: não é favor, nem política, nem demagogia. É obrigação.