23 de Setembro de 2019 | 17:23:51

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22/08/2019 | Cidade / Cidade

Justiça acolhe pedido para cessar cobrança de tarifas em conjuntos habitacionais

 O juiz Cláudio Bárbaro Vita, da 1ª Vara Cível de Barretos, determinou que o  SAAE não lance nas faturas individuais valores referentes ao rateio de consumo dos macromedidores de água nas 704 unidades dos conjuntos José Faleiros e Newton Sopa. A medida atende pedido da Defensoria Pública, através do defensor Fábio Esposto. 

Na decisão, o magistrado confirmou multa de R$ 200 a cada cobrança indevida e, determinou ao SAAE,  que não interrompa o fornecimento em caso de atraso no pagamento de faturas já vencidas, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil.

A cobrança relativa ao macromedidor leva em conta não só o consumo realizado nas torneiras situadas nas áreas comuns, mas, também, decorrente de vazamentos e desviada por eventuais furtos de água dentro dos blocos. A cobrança já havia sido proibida, após ação da Defensoria Pública,  no conjunto habitacional Luís Spina em decisão que beneficiou 980 moradias.