23 de Setembro de 2019 | 15:06:45

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23/08/2019 | Política / Política

Vereador cobra vigência de lei sobre licitações gravadas na administração

Prefeitura informa que testes das câmeras estão programados para este mês

Vereador cobra vigência de lei sobre licitações gravadas na administração

Vereador Euripinho Naben (PDT)
Tininho Junior

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O vereador Euripinho Naben (PDT) cobra vigência da lei de sua autoria que obriga a gravação em áudio e vídeo das licitações realizadas pela administração direta e indireta. O projeto começou a ser discutido em 2017.  Em fevereiro de 2019, a Câmara rejeitou por unanimidade o veto do prefeito Guilherme Ávila que apresentou pareceres da Secretaria de Negócios Jurídicos e Setor de Licitação. As principais argumentações eram aumento de despesas  e defasagem no quadro de funcionários. A proposta aprovada em definitivo  na Câmara deveria entrar em vigor no primeiro semestre.

GRAVAÇÕES:
O projeto exige transmissão on-line via internet e disponibilização das filmagens. Os arquivos deverão conter todos os documentos relativos aos processos de licitação e não apenas os editais. As gravações deverão ser disponibilizadas, na íntegra, no site oficial de cada um dos órgãos, no prazo máximo de 48 horas após o encerramento de cada sessão de licitação. “A publicidade dos atos da administração na área de licitação pública, é também de relevante interesse para os concorrentes, pois terão certeza do que está ocorrendo nas diversas etapas do processo”, disse o vereador.

OUTRO LADO:
A assessoria da prefeitura informou que os testes dos equipamentos serão feitos em 26 de agosto. Para as gravações,  é necessário um computador específico dedicado para a função.