17 de Setembro de 2019 | 03:55:45

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25/08/2019 | Política / Política

Proposta no Legislativo impede corte no fornecimento de água por inadimplência

O projeto de lei entrou na Câmara em 21 de agosto

Proposta no Legislativo impede corte no fornecimento de água por inadimplência

ATUAÇÃO: Vereador Otavio Alves Garcia é integrante da bancada do DEM na Câmara
Assessoria Câmara

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O vereador Otávio Alves Garcia (DEM) é autor de projeto que impede o corte no fornecimento de água por motivos de inadimplência. A proposta altera artigos na lei número 1.915 de 30 de dezembro de 1983 e revoga leis de outubro e dezembro de 2017. 

O projeto de lei argumenta que, entendimentos judiciais, consideram que a interrupção nestes casos, afrontam o  princípio constitucional da dignidade humana. “O corte também afronta a violação dos princípos da boa-fé objetiva, a vulnerabilidade  do consumidor, a função social do contrato e o abuso do direito, previstos no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro”, diz o projeto.

O projeto de lei entrou na Câmara em 21 de agosto e está sob análise  das comissões de Justiça e Redação; Finanças, Orçamentos e Contas; Urbanismo, Serviços e Obras Públicas.