14 de Outubro de 2019 | 20:30:26

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20/09/2019 | Política / Política

Parecer sobre Guarda Municipal faz recomendações ao Executivo

Parecer sobre Guarda Municipal faz recomendações ao Executivo

Jurídico da Câmara sugere envio de ofício com observações à prefeitura
Tininho Junior

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O jurídico da Câmara fez recomendações ao Executivo em parecer  sobre projeto que cria a Guarda Municipal em Barretos. No documento, o advogado Clóvis Ferreira opina que “não existem óbices no objeto em análise, uma vez que se trata de  competência exclusiva do chefe do Executivo”. Segundo ele, embora  o projeto pareça observar os ditames da lei, algumas considerações devem ser feitas. No artigo 30, que dispõe sobre a vacância do cargo de guarda civil, o advogado opinou que “parece ferir conceito básico do Direito Administrativo, uma vez que a vacância do cargo é efeito automático da promoção”.

“Portanto, fica evidente a necessidade de correção do parágrafo, sendo recomendável sua supressão”, diz o parecer. O jurídico também apontou similaridade de cargos com os de agentes de segurança, aprovados em lei de 2016. “A rigor, esse fato não impediria a tramitação do projeto, mas é necessária a reflexão sobre o assunto”, ponderou. A última análise aponta que a expressão “nomeado pelo chefe do Poder Executivo através de portaria”, prevista no artigo 12 está repetida , sendo recomendável a supressão. Na conclusão, o jurídico da Câmara propõe envio de ofício ao Poder Executivo para que considere as observações.