Na quinta-feira da semana passada foi promulgada pelo Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) n. 9 de 2023, conhecida como “PEC da anistia”, que deu origem à Emenda Constitucional n. 133/2024.

Antes de escrever sobre o assunto tratado nesta PEC, vale fazer uma crítica à grande quantidade de emendas existentes em nossa Constituição Federal, que atualmente conta com 133 emendas em seus 35 anos de vigência. A título de comparação, a Constituição norte-americana, de 1789, vigente há 235 anos, possui apenas 26 emendas. 

Mas o que exatamente a PEC da anistia, anistia? Ela anistia os partidos políticos que deixaram de atender à cota mínima de recursos destinados às candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022. Pela PEC recém promulgada, os partidos políticos que não destinaram os valores mínimos às candidaturas de mulheres e de negros não sofrerão qualquer penalidade, desde que apliquem, nas próximas quatro eleições, a partir de 2026, os valores que deixaram de ser aplicados em 2022, e respeitem a cota mínima, agora de 30%, às candidaturas de negros.

A PEC ainda trata da criação de um REFIS para partidos políticos, pelo qual os partidos poderão quitar os seus débitos sem juros e multas, aplicando-se apenas a correção monetária aos valores devidos. Além disso, os partidos poderão se valer do Fundo Partidário para pagar multas e ouras sanções decorrentes do descumprimento da lei eleitoral. 

No pacote de bondades, a PEC ainda reforça a imunidade tributária dos partidos, e os dispensa de emitirem recibos das doações recebidas por meio de PIX, o que pode facilitar a ocorrência de diversos ilícitos, inclusive de natureza penal, nas campanhas eleitorais. 

Em suma, essa PEC concedeu uma série de benesses aos partidos políticos, sobretudo àqueles que descumpriram a lei eleitoral no último pleito, o que se mostra bastante reprovável. 

DANILO PIMENTA SERRANO É ADVOGADO E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO