Os vereadores aprovaram alteração na lei orgânica que estabelece as emendas individuais impositivas dos vereadores e que agora consta no orçamento de 2023. A Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas apresentou emendas substitutivas na Lei de Diretrizes Orçamentárias que estabelecem critérios, procedimentos e prazos. Segundo o projeto, cada vereador terá emenda de R$ 489.700,21 que corresponde a 1,02% do orçamento de 2023 e deverá indicar ao Poder Executivo, até 25 dias após a publicação da lei, o beneficiário e respectivo CNPJ, bem como o objeto da emenda e o valor. Para atender a Constituição Federal, 50% do valor deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.


Caso a emenda não seja acolhida tecnicamente pelo Poder Executivo, o vereador autor poderá mantê-la ou alterar sob sua responsabilidade. Em caso de saldo parcial de emenda parlamentar, serão processados remanejamentos para programações existentes em outras emendas do mesmo autor. Caso a indicação não seja realizada no prazo previsto, o crédito orçamentário poderá ser remanejado pelo Poder Executivo de acordo com autorização constante da lei orçamentária anual.

CRONOGRAMA: Em novembro de 2021, o vereador Carlão do Basquete apresentou a proposta de emenda à Lei Orgânica para inclusão das emendas individuais e que teve aprovação dos demais parlamentares. A prefeita Paula Lemos já havia se comprometido a atender os vereadores, mas as emendas deveriam ser oficializadas no Legislativo. “Essa aprovação traz mais independência para Câmara e cada vereador poderá destinar conforme as demandas do município seja de infraestrutura, saúde ou outros setores”, disse Carlão.