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Governador sanciona emissão de certidões em braile

Roberto José - 14 de março de 2023

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Governador sanciona emissão de certidões em braile

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O governador Tarcísio de Freitas sancionou na última semana a Lei 17.649 de 2023, que determina que os cartórios com sede no Estado de São Paulo passem a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile.  Os cartórios também deverão afixar cartazes de divulgação em seus estabelecimentos, em local de fácil visualização e com linguagem também em escrita braile por meio de placa, cartaz ou similar, informando que os documentos poderão ser disponibilizados em braile quando solicitado. A nova lei entra em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial, que ocorreu no dia 8 de março.