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Governador sanciona lei para garantir bem-estar de animais no Estado

Adelaide Lavanini - 11 de julho de 2024

Governador sanciona lei para garantir bem-estar de animais no Estado

Governador sanciona lei para garantir bem-estar de animais no Estado

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O governador Tarcísio de Freitas sancionou o projeto de lei que garante proteção, saúde e bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo. A proposta do Poder Executivo foi baseada em estudos realizados pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, diálogos com o Poder Legislativo e diversas organizações do setor.


A lei reconhece os animais domésticos como seres dotados de natureza biológica e emocional passíveis de sofrimento, e garante proteção contra os abusos. Criadores e comerciantes deverão ter alojamento compatível com o tamanho, porte e quantidade de animais e não poderão expor os animais em vitrines fechadas ou em condições exploratórias que lhes causem desconforto e estresse. As fêmeas prenhas deverão ser separadas dos outros animais no terço final de sua gestação e a permanência junto aos filhotes deve ser garantida pelo período mínimo de 6 a 8 semanas, a fim de garantir a lactação adequada.


A nova legislação proíbe a distribuição de cães e gatos a título de brinde, promoção, sorteio de rifas e bingos. Também está vedada a exposição de cães e gatos em eventos de rua ou quaisquer espaços públicos, para fins de comercialização. Como forma de estimular a venda e a guarda responsável de cães e gatos, a norma institui ainda o mês de maio como o “Mês da Saúde Animal”.