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O Orçamento como barreira institucional da equidade

O Diário - 20 de fevereiro de 2026

O Orçamento como barreira institucional da equidade

Ana Paula Febatis, coordenadora da Casa da Mulher Paulista e ativista social

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Na gestão pública, política sem orçamento é demagogia. Como coordenadora da Casa da Mulher Paulista, vejo que a resistência em reconhecer o protagonismo negro — como no Troféu, às profissionais negras que estamos organizando — não é apenas um “desvio de conduta”, mas um projeto político. O racismo institucional sobrevive na omissão técnica: se o combate ao racismo não está no PPA, na LDO ou na LOA com dotação orçamentária, ele não existe para o Estado. A ausência de recursos específicos no orçamento, desobriga gestores e profissionais, que se escondem atrás da “neutralidade” da lei para ignorar o público majoritário do SUAS: a população negra. Quando um profissional diz que “temos que tratar todos iguais”, ele usa o silêncio do orçamento para validar sua própria subjetividade e omissão. O “SUAS Sem Racismo” não pode ser apenas uma estratégia de fomento ou uma “orientação ética” ao sabor da vontade de quem atende na ponta. Enquanto o enfrentamento ao racismo, não for um Programa Orçamentário com metas de desempenho e punição administrativa, diretrizes serão escritas sem efeitos e a opinião vai sobrepor a ética profissional. É preciso dar nome, número e recurso à reparação histórica. O racismo institucional recuará quando o descaso com a vida negra custar caro ao orçamento público. Sem recurso, a igualdade é apenas uma peça de ficção. Embora o racismo estrutural seja um processo histórico, ele é combatido juridicamente pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10) e pela recente Lei 14.532/23, que reconhecem que a ‘neutralidade’ do Estado é, na verdade, uma forma de conivência com a exclusão. Uma ofensa a uma pessoa negra não é um “problema entre dois indivíduos”, mas uma agressão a toda a coletividade negra, reafirmando a estrutura de opressão.