Portarias referem-se a comissionados e ocupantes de funções gratificadas

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos confirmou as exonerações de ocupantes de 42 funções na autarquia: 5 cargos comissionados de assessor (exonerados integralmente) e 37 funções gratificadas, exercidas por servidores efetivos, cujas gratificações foram extintas em cumprimento à decisão judicial.

“Ressaltamos que nenhum servidor efetivo foi desligado do quadro funcional. Apenas houve o encerramento das funções gratificadas exercidas por estes profissionais. As exonerações não implicam em demissão ou perda de vínculo com o SAAE”, informou em nota à imprensa.

As portarias de exonerações foram publicadas na imprensa oficial do município e dizem respeito ao cumprimento de decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2103399-74.2024.8.26.0000, proposta pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a qual declarou inconstitucionais cinco cargos comissionados de assessor e diversas funções gratificadas atribuídas a servidores efetivos.

PRAZO

A autarquia informou também que embora a decisão tenha transitado em julgado em setembro de 2024, considerando o período eleitoral e por entendimento conjunto entre o Poder Judiciário e a Procuradoria, foi concedido um prazo de 120 dias para o cumprimento da decisão, com início em 2 de janeiro de 2025. O prazo encerrou nesta sexta-feira (2 de maio de 2025), motivo pelo qual as exonerações foram oficialmente efetivadas nesta data.

PLANO

O SAAE também esclareceu que está finalizando um novo plano de cargos, funções e salários, que será submetido à Câmara Municipal na próxima segunda-feira (5), atendendo às determinações do Ministério Público e do Poder Judiciário quanto à estruturação legal e funcional da administração pública.