Decreto do prefeito Odair Silvadispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante em Barretos, como base nos dispositivos legais previstos no Código de Posturas do Município.

A medida estabelece que é vedado o exercício da atividade no sem prévia autorização expressa do órgão competente da Prefeitura, bem como fora dos locais e horários previamente autorizados. A comercialização por ambulante somente será permitida mediante requisição formal de licença junto ao setor competente, condicionada ao pagamento da taxa correspondente conforme tabela anual de preços públicos. A licença terá validade exclusiva para o dia da atividade, devendo constar em ficha própria o local autorizado, o horário, e a forma de exposição da mercadoria, esta última a critério da autoridade fiscalizadora. O comprovante de pagamento da taxa será considerado, juntamente com a ficha de autorização, como documento de licença válida.

ALIMENTOS

O decreto proíbe a comercialização ambulante de produtos alimentícios sem a licença sanitária válida por um ano e o exercício exige o recolhimento da taxa municipal prevista. Em caso de descumprimento serão aplicadas penalidades administrativas, multa e até a apreensão de mercadorias.