Processo começa com cadastros do exercício 2021 e segue determinação do CNJ, segundo a prefeitura

A Procuradoria Geral do Município de Barretos deu início ao processo de protesto em cartório de contribuintes com débitos referentes ao exercício de 2021. A medida atende a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que, antes da propositura de uma ação de execução fiscal, é preciso comprovar que houve tentativa prévia de recebimento amigável do débito.

Segundo a procuradora-geral Cassiane Melo, os valores abaixo de R$ 10 mil só podem ser ajuizados judicialmente após essa tentativa. Para isso, o município firmou, em 2024, o Termo de Cooperação nº 76 com o Tribunal de Justiça, permitindo o encaminhamento dos débitos a protesto. “O protesto tem um efeito pedagógico já comprovado em outras esferas de governo, ajudando a reduzir a inadimplência e a evitar o acúmulo de processos judiciais”, destacou.

A quantidade total de débitos atualmente, é de 264.525, desses 140.654 estão em aberto em dívida ativa referentes a IPTU, ISS, taxas de licença, multas e outros tributos municipais. Somente em 2025, o valor inscrito foi de R$ 37,6 milhões. No caso do exercício de 2021, cerca de 6 mil cadastros estão sendo encaminhados ao cartório, contemplando todos os tributos municipais em atraso com valor igual ou superior a R$ 15.

De acordo com a procuradora, após ampla divulgação, a prefeitura encaminhou na quinta-feira, 03, os títulos para os cartórios, que agora serão responsáveis por dar continuidade à distribuição e às notificações aos contribuintes. Ela também afirmou que o município  já havia notificado os contribuintes que podem ter seus débitos protestados, incluindo aqueles com parcelamentos em atraso. Entretanto, alerta que, caso o cadastro não esteja atualizado, a correspondência pode não ter sido entregue. Nesses casos, cabe ao contribuinte procurar o setor de dívida ativa para verificar sua situação.  “Se o município não comprovar a tentativa de recebimento, a Justiça não aceita a execução fiscal. É importante lembrar que os tributos municipais são uma das principais fontes de receita para manter os serviços públicos”, explicou.

PROTESTOS

A procuradora informou que os protestos serão de forma   gradual por exercício devendo chegar ao ano de 2024 no final de dezembro de 2025. 

O contribuinte que tiver débitos inscritos pode buscar a regularização diretamente no setor de dívida ativa. Em setembro, estão disponíveis condições especiais de parcelamento em até 29 meses, com descontos entre 85% e 100% sobre juros e multas, dependendo do número de parcelas.