A procuradora-geral do Município, Cassiane Melo Fernandes, e o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Evaristo Anania de Paula, acionaram a 7ª Subseção da OAB Barretos em face da Câmara Municipal de Barretos.

Os advogados foram alvo de uma moção de repúdio aprovada pelo Legislativo após emitirem parecer favorável ao veto do projeto de lei nº 208/2025, de autoria do vereador Jhonatas David Lazzarotto Santos, que institui a “Semana da Reforma Protestante” e o “Dia Municipal da Reforma Protestante”.

No parecer, os procuradores recomendaram o veto por entenderem que a proposta é inconstitucional e não atende ao interesse público, sustentando que o projeto viola o princípio do Estado laico. Segundo o documento, “o objetivo histórico da Reforma Protestante foi justamente a separação entre Estado e religião, e criar uma semana municipal dedicada ao tema contraria esse propósito, representando tentativa de impor valores religiosos ao Estado”.

Em 16 de outubro, o vereador autor da proposta protocolizou requerimento com a moção de repúdio, atribuindo aos advogados suposto viés ideológico, intolerância e falta de técnica e ética profissional — acusações que, segundo os advogados, não correspondem à realidade nem ao conteúdo do parecer jurídico.

Na representação apresentada à OAB, os advogados afirmaram que “pressionar ou penalizar o advogado por suas conclusões viola a liberdade de expressão profissional e a dignidade da advocacia, o que não pode ser tolerado”.

Eles destacaram ainda que “receber uma moção de repúdio por uma opinião técnica — que é a essência de um parecer — constitui um ataque à autonomia e à independência do advogado, e tais atitudes devem ser combatidas pela OAB”.

A representação apresentada por Evaristo Anania de Paula e Cassiane Melo Fernandes foi acolhida pela OAB e será analisada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas e pela Comissão Regional de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil.

VETO

Com base no parecer dos representantes do setor jurídico do município, o prefeito Odair Silva apresentou veto ao projeto aprovado na Câmara, mas posteriormente este veto foi derrubado pelos vereadores.

Com a decisão dos vereadores, o presidente do Legislativo, Luis Paulo Vieira, promulgou a lei de autoria do vereador Jhonatas Lazzarotto, que está em vigor. A Lei 7.247, de 21 de outubro de 2025, a Semana da Reforma Protestante, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreende o dia 31 de outubro; bem como o Dia Municipal da Reforma Protestante, a ser celebrado, anualmente, em 31 de outubro, entre outras providências.