O vereador Paulo Correa apresentou moção de repúdio ao decreto federal 12.686/2025, que estabelece a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.

O parlamentar barretense avalia que o decreto viola leis e tira a liberdade de escolha das famílias de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e Transtorno do Espectro Autista. “Ele estabelece que a inclusão educacional será realizada unicamente em classes e escolas regulares, restringindo a oferta da educação especializada à faixa etária de 4 a 17 anos. Também omite qualquer referência de apoio técnico e financeiro às instituições especializadas, como às APAES e demais instituições”, explicou.

“Essas instituições possuem estruturas adaptadas, equipes multiprofissionais capacitadas e metodologias personalizadas, promovem o desenvolvimento integral, a autonomia e a cidadania plena dos seus estudantes. Só quem não conhece uma instituição especializada é a favor deste decreto. Convivo com a APAE de Barretos há mais de 40 anos, meu pai Geraldo Correa foi o fundador, e meu irmão Luiz Carlos Correa frequenta a APAE. Não posso ser omisso com o que está acontecendo”, completou Paulo.

O vereador destacou que o ato normativo vai contra a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que garante a preferência, e não a exclusividade, da rede comum, bem como o direito de escolha das famílias.

Paulo Correa também apresentou moção de apoio ao PDL 847/2025, de autoria do deputado federal Marcio Alvino, para sustar o decreto federal 12.686/2025.