A Defensoria Pública expediu recomendação ao secretário municipal de Saúde, Angelo Gonçalves, e ao prefeito Odair Silva para “que se abstenham de editarem normas ou emitirem recomendações à UPA no sentido de se proibir a emissão de atestados médicos”.

Segundo o defensor Fábio Esposto a instituição recebeu reclamação de munícipes que relatavam fala do prefeito no sentido de se proibir a emissão de atestados na UPA. Segundo ele, a decisão sobre emitir ou não um atestado é exclusiva do médico, dentro de sua autonomia e necessidade, sendo o atestado parte integrante da consulta e direito subjetivo do cidadão seu fornecimento quando constatada a necessidade.