O consumidor barretense tem somente até o final deste mês para solicitar a restituição de valores a maior pagos nas contas de água e esgoto emitidas pelo SAAE. A devolução é decorrente de decisão judicial que estabeleceu que a autarquia deverá devolver 14% dos valores cobrados em contas de água e esgoto entre março de 2019 e abril de 2025. O Judiciário considerou que o percentual cobrado neste período foi ilegal, em cumprimento à decisão proferida nos autos de ação civil pública.
Para ter direito à devolução, os interessados devem abrir um pedido administrativo no Poupatempo, que funciona junto ao North Shopping, com documentos pessoais, comprovantes de vínculo com o imóvel e pagamentos para solicitar a restituição.
A autarquia informou que aproximadamente duas mil solicitações de devolução de recursos já foram protocoladas desde o início do atendimento. A documentação exigida varia conforme a situação cadastral do usuário.
Quando a conta de água está no nome do solicitante, não é necessário apresentar matrícula ou escritura atualizada. Em casos de contratos de locação, também não há exigência de matrícula. Para proprietários com cadastro atualizado, basta apresentar a declaração de quitação.
Já a necessidade de documentos complementares depende do nível de atualização do cadastro no SAAE.
Todas as regras estão definidas na portaria nº 6463, datada de 23 de outubro de 2025.