A Prefeitura está alertando as empresas optantes pelo Simples Nacional sobre o encerramento do prazo para regularização de débitos municipais, que termina no próximo dia 22 de dezembro. Ao todo, 2.198 empresas foram notificadas em setembro de 2025, por meio do Portal do Simples Nacional. Até o momento, 1.069 já regularizaram a situação junto ao município.

A legislação estabelece um prazo de 90 dias para a regularização das pendências, contado a partir da notificação. De acordo com a coordenadora do Departamento de Receita da Prefeitura, Jaqueline Ladário, as empresas que ainda possuem débitos devem providenciar o levantamento e a quitação dentro do prazo legal para evitar a exclusão do regime. “As empresas notificadas têm até o dia 22 de dezembro para realizar o levantamento de débitos e efetuar a regularização. Esse é o prazo final previsto em lei”, explicou.

Jaqueline também destaca que os contribuintes podem aproveitar as condições do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2025, atualmente em vigor no município. “Quem regularizar agora pode utilizar o PPI e obter desconto em juros e multas, o que facilita bastante a quitação da dívida e evita prejuízos maiores, como a exclusão do Simples Nacional”, ressaltou.

Para consultar e regularizar os débitos, as empresas podem comparecer presencialmente à Prefeitura, nos departamentos de Receita ou Dívida Ativa, além de buscar atendimento pelo Poupatempo. As informações também estão disponíveis nos canais digitais, como o site da Prefeitura e o Portal do Cidadão Online.