A Polícia Militar do Estado de São Paulo, em nota de imprensa, orienta a população sobre a proibição do uso de fogos de artifício com estampido — aqueles que produzem barulho — em todo o território paulista. A prática é vedada por legislação estadual, além de contrariar normas municipais e princípios da legislação federal voltados à proteção do meio ambiente, da fauna e da saúde pública.

Em âmbito estadual, a Lei nº 17.389/2021 proíbe a queima, a soltura, a venda, o transporte e o armazenamento de fogos de artifício que produzam estampido ou ruído, tanto em locais públicos quanto privados. A legislação permite apenas os chamados fogos de vista, que geram efeitos visuais sem barulho. O descumprimento da norma pode resultar em multa administrativa ao responsável, com penalidades agravadas em caso de reincidência, inclusive para estabelecimentos comerciais.

No município de Barretos, o Código de Posturas também estabelece regras próprias, proibindo o uso de fogos que causem poluição sonora no perímetro urbano. A medida visa preservar a tranquilidade pública, a saúde da população e o bem-estar animal. As sanções previstas incluem multa administrativa, apreensão do material utilizado irregularmente e outras penalidades conforme o caso.

Já na esfera federal, embora não exista uma lei específica que trate exclusivamente da proibição de fogos com estampido em todo o país, a Constituição Federal determina que o poder público deve proteger o meio ambiente e a fauna, vedando práticas que submetam animais a sofrimento. Além disso, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê sanções para condutas que causem poluição sonora ou maus-tratos a animais, o que pode ser analisado de acordo com cada situação.

Mais do que o cumprimento da lei, a Polícia Militar de São Paulo faz um apelo à consciência e à cultura de respeito. O barulho excessivo provocado por fogos com estampido causa sofrimento a animais domésticos e silvestres, além de impactar crianças, idosos, pessoas hospitalizadas, pessoas com transtorno do espectro autista e cidadãos com sensibilidade auditiva, podendo gerar crises de pânico, acidentes e danos à saúde. “A corporação seguirá atuando na orientação da população, na fiscalização e na adoção das medidas legais cabíveis, priorizando a ordem pública, a segurança e o bem-estar social”, encerra a nota.