Débitos de 2025 podem ser pagos até o mês de março sem honorários de sucumbência, orienta procuradora

A Prefeitura da Estância Turística de Barretos já colocou em vigor o PPI 2026 (Programa de Parcelamento Incentivado), que é uma política pública adotada pelo Executivo em parceria com a Câmara Municipal, que possibilita à população a regularização de débitos municipais.
Segundo a Procuradora Geral do município, dra. Cassiane Melo Fernandes, o PPI contempla débitos em aberto até o ano de 2025 e anos anteriores, incluindo aqueles inscritos ou não na dívida ativa, bem como débitos já ajuizados. “Gostaria de fazer uma ressalva importante à população barretense, os contribuintes que têm débitos em aberto referentes ao ano de 2025 devem procurar a Prefeitura para usufruir dos benefícios antes que essas dívidas sejam inscritas na dívida ativa, evitando assim a cobrança de honorários sucumbenciais, já que a inscrição ocorrerá a partir do dia 31 de março”, orientou Cassiane.
De acordo com a procuradora, as pessoas que se enquadram nessa situação devem procurar a Prefeitura o quanto antes para realizar o parcelamento com os benefícios do PPI, sem a incidência dos honorários. “A população pode procurar a Prefeitura todos os dias até às 14h, sendo que a distribuição de senhas ocorre até às 13h, devido ao grande volume de atendimentos. Em alguns casos, há benefícios de 100% de juros e multas, e tem a possibilidade de parcelamento em até 24 vezes”, destacou.