A Defensoria Pública, por meio do Defensor Fábio Exposto, esclareceu que os contribuintes que perderem o prazo administrativo, 31 de janeiro, para solicitar a restituição da taxa de 14% cobrada indevidamente nas contas de água entre 2019 e 2025 pelo SAAEB ainda poderão buscar o ressarcimento por meio de ação judicial individual. De acordo com ele, a medida pode ser adotada com advogado particular ou pela própria Defensoria.

A devolução dos valores é resultado de uma ação civil pública vencida pelo defensor que questionou o reajuste considerado abusivo aplicado em 2019. Segundo ele, para ingressar com a ação pela Defensoria Pública, é necessário que o interessado tenha renda familiar de até três salários mínimos e possua no máximo um imóvel, limite que pode ser ampliado para quatro salários mínimos em situações específicas, como famílias com mais de cinco pessoas, presença de pessoa com deficiência ou altos gastos mensais com medicamentos.

O atendimento pela Defensoria deve ser agendado previamente pelo site www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 4340.