Desde 2007, a Prefeitura da Estância Turística de Barretos edita anualmente ordens de serviço que regulamentam a concessão da licença-prêmio convertida em pecúnia para quitação de impostos do exercício vigente, débitos tributários, bem como juros e multas administrativas junto ao Município, estejam ou não inscritos em dívida ativa.

Em 2026, a Secretaria Municipal de Administração apresentou uma proposta inédita. A secretária Tatiane Monteiro Passarelli Costa levou ao prefeito Odair de Moura e Silva a possibilidade de edição de uma ordem de serviço definitiva, com validade permanente, eliminando a necessidade de renovação anual do ato normativo.

A proposta foi bem recebida pelo chefe do Executivo, que autorizou de imediato a conclusão dos estudos necessários para a implementação da medida, com previsão de vigência a partir do exercício de 2026.