O advogado e jornalista Danilo Nunes afirmou que a Câmara Municipal de Barretos tem a oportunidade de legislar e corrigir o problema quanto à devolução de valores aos usuários dos serviços de água e esgoto do SAAE.

A afirmação ocorreu durante o programa A Verdade Total em Tempo Real no último sábado, 31 de janeiro, e foi reiterada no programa O Diário News desta segunda-feira, 2 de fevereiro.

Segundo Danilo, mais de 25 mil barretenses não conseguiram fazer o protocolo de recebimento de valores do índice de 14% cobrado nas contas de água entre 2019 e 2025, conforme sentença de ação ajuizada pela Defensoria Pública de São Paulo, devido à falta de estrutura no Poupatempo para atendimento da demanda.

JURÍDICO

O advogado defendeu que a Câmara – já na volta do trabalho legislativo, nesta segunda-feira, 2 de fevereiro – precisa agir sim, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - julgamento de Agravo em Recurso Extraordinário nº 878.911, que decidiu que parlamentares podem legislar sobre projetos que geram despesas para o Poder Executivo, desde que não tratem de estrutura administrativa, criação de cargos/funções, regime jurídico de servidores ou órgãos públicos.

“O tema foi gravado com repercussão geral sob o Tema nº 917 e não deixa dúvidas sobre a competência do Poder Legislativo, ao considerar que ´não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo` lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”, argumentou.  “Ou seja, podem os vereadores da Câmara barretense propor projeto de Lei Ordinária para permitir que a isenção seja feita direto na conta mensal do serviço de água e esgoto, ao invés de solicitar o reembolso”, completou.

Danilo Nunes lembra ainda que “o mesmo sistema que lança os valores mensais de cobrança, pode incluir uma rubrica – mediante aprovação de Lei – para, de forma parcelada, escalonada ou não, devolver os valores, evitando um calote coletivo público ao contribuinte barretense”.

POLÍTICA

Danilo também avalia que chegou a hora do Executivo cobrar sua base de vereadores na Câmara para a propositura do projeto de lei para esta isenção. “Considerando que o prefeito foi eleito em 2024 com 26.374 votos, se perto deste mesmo número ou mais pessoas se sentirem lesadas, pode haver uma virada eleitoral para ele. As pessoas pagadoras de impostos não querem saber quem é o diretor do SAAE, mas sabem bem quem são o prefeito e os vereadores. Daí, o desgaste político do calote público, será um fator a ser explorado na próxima eleição, ainda que ela ocorra somente em 2028”, concluiu.