A Câmara Municipal de Barretos aprovou no ano passado, e já está em vigor, a Lei Municipal nº 7.232, de setembro de 2025, de autoria do vereador pastor Elson Santos, que determina a divulgação de cartaz com o endereço e os números do Conselho Tutelar (17-3612-2680 ou 98217-5599) e do Disque Direitos Humanos – Disque 100 – para denúncias de casos de exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes.

A legislação obriga estabelecimentos de ensino regular, públicos e privados, hotéis, motéis, pousadas, boates, casas de espetáculos, terminais rodoviários, agências de mototáxi e bares a afixarem, na porta de entrada ou em local de ampla visibilidade, o cartaz com a mensagem: “A exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes é crime”.

“Agora, no mês de maio, teremos atividades de alerta sobre o abuso e a exploração sexual. Acho importante que esta lei esteja em vigor na cidade para justamente alertar nesse sentido”, afirmou o vereador Elson Santos.

Os interessados podem baixar o cartaz acessando o link: https://barretos.sp.gov.br/cartaz-conselho-tutelar-e-direitos-humanos.