Ministério Público estipula prazos e estabelece procedimentos administrativos para concessão do adicional

A Prefeitura de Barretos firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para regularizar o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais.

A regularização é fruto do Inquérito Civil nº 0205.0000472/2025. O procedimento foi instaurado após a identificação de que diversos servidores recebiam o adicional sem o devido amparo legal. Documentações enviadas pelo próprio Município confirmaram a necessidade de correção em três frentes principais:

- falta de laudos (servidores recebendo o benefício sem qualquer laudo técnico);

- valores divergentes (diferença entre o percentual indicado no laudo e o valor efetivamente pago em folha);

- setores indevidos (pagamentos realizados a servidores lotados em áreas administrativas que não apresentam condições de insalubridade, como os de Regulação, Jurídico da Saúde e Recursos Humanos da Saúde).

LAUDO

Segundo a prefeitura, a partir de agora, o pagamento será  vinculado a um laudo técnico individualizado, emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho habilitado. “Essa medida substitui práticas antigas, como as ´súmulas internas´ ou concessões por simples ofícios, que não possuíam o embasamento técnico exigido por lei”, informou em nota.

O prefeito Odair Silva declarou que a regularização é uma demonstração de respeito ao erário e aos próprios servidores. "Nossa prioridade é o cumprimento da lei”, disse.

TRANSIÇÃO

A Prefeitura estabeleceu prazos para essa transição conforme determinação do Ministério Público. Em 180 dias, todos os pagamentos devem estar amparados por laudos individuais. Também ficou estabelecido o princípio da “publicidade total”, com acordo sendo divulgado nos canais oficiais e redes sociais para que a população e os servidores acompanhem cada etapa. Ainda seguindo a recomendação do MP, o pagamento para setores administrativos permanece vedado.