O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) implantará, a partir de junho, a Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos. A medida será adotada para atender a legislação federal do saneamento. Segundo a autarquia, a legislação “exige sustentabilidade econômico-financeira para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos”, dentro de um processo de adequação que alcança todos os municípios brasileiros.

Em Barretos, a implantação também atende o Ministério Público devido à necessidade de adoção da cobrança específica do serviço. A cobrança começará a valer em junho, com reflexo prático nas cobranças emitidas pelo SAAE na fatura de água e esgoto a partir de julho.

Os recursos arrecadados deverão ser utilizados no próprio sistema, para garantir a coleta e a destinação correta dos resíduos. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) editou norma de referência e manual orientativo para implementação desses instrumentos pelos municípios.

REFERÊNCIA

O modelo a ser adotado em Barretos terá como referência o consumo de água para definição das faixas de cobrança, “buscando um critério proporcional e tecnicamente aplicável à realidade local”, de acordo com o SAAE.

A forma de implantação está em estudo com a agência reguladora ARES-PCJ, em conformidade com a legislação federal do saneamento. Está prevista para o dia 30 de abril a realização de uma audiência pública, em horário e local ainda a serem confirmados, para apresentação do modelo e esclarecimento de dúvidas da população.

“O resíduo que sai de cada casa não deixa de ser responsabilidade de todos no momento em que é descartado. Ele precisa ser coletado, transportado e destinado corretamente para proteger a cidade, o meio ambiente e a saúde da população. Esse é um debate que envolve consciência coletiva. O poder público tem a obrigação de prestar o serviço, mas a construção de uma cidade mais limpa, mais responsável e ambientalmente mais equilibrada também depende da participação da sociedade”, afirmou Nilson Andrade, superintendente do SAAE.

PROCURADOR

“Se a cidade deixa de instituir esse instrumento, pode haver questionamentos por renúncia de receita à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, reflexos na responsabilidade do gestor, apontamentos dos órgãos de controle e prejuízos à manutenção adequada de um serviço essencial para a saúde pública e para o meio ambiente. Nosso dever é enfrentar esse tema com transparência, preservar o menor impacto possível para a população e garantir que Barretos continue cuidando da cidade com responsabilidade”, declarou Bruno Freitas Ferreira, procurador geral do SAAE.

OBRIGATORIEDADE

O prefeito Odair Silva disse que a medida referente à Tarifa do Lixo precisa ser tratada com verdade e responsabilidade. “A Prefeitura está cumprindo uma exigência legal do Ministério Público e por órgãos de controle, porque a legislação federal determina que o serviço de manejo de resíduos sólidos tenha sustentabilidade econômico-financeira própria. Não se trata de uma escolha política simples, mas de uma adequação que o município precisa fazer para estar em conformidade com a lei”, explicou.