A Câmara Barretos realizou a audiência pública para analisar e debater alterações no Plano Diretor do município, na última quinta-feira (15). Os dados estão detalhados no Projeto de Lei Complementar nº 29/2026, de autoria do Executivo. As apresentações foram feitas pelo secretário André Ponciano (Planejamento). Estiveram presentes os vereadores Ricardo Batista da Rocha "Bodinho" e Luís Paulo Vieira "Lupa", que presidiu a audiência.
TRAMITAÇÃO
Após esta etapa de divulgação, análises e debates, o projeto que trata das alterações ainda deverá tramitar pelas comissões permanentes da Câmara e, posteriormente, debatido e votado por todos os vereadores durante sessão ordinária. A proposta altera a legislação relacionada à ocupação e ao uso do solo nas proximidades das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs).
REGRAS
De acordo com o projeto, foram estabelecidas regras específicas para essas áreas, criando dois níveis de proteção. Na região mais próxima das estações, serão aplicadas maiores restrições à ocupação. Já no entorno, determinados empreendimentos poderão ser admitidos, desde que atendam a condições e medidas de controle específicos.
A medida tem como objetivo evitar que novos loteamentos, empreendimentos habitacionais e outras formas de ocupação sejam implantados de maneira incompatível com o funcionamento das ETEs. Entre os aspectos considerados estão possíveis impactos relacionados a odores, ruídos, questões ambientais e condições sanitárias. O Plano Diretor é o instrumento que orienta o crescimento, o desenvolvimento urbano e a ocupação do solo no município.