No último fim de semana ganhou repercussão nas redes sociais um vídeo de uma discussão ocorrida entre o dono de uma padaria na cidade de Barueri, na grande São Paulo, e um cliente do estabelecimento, que estava fazendo uso de um laptop enquanto consumia sua refeição. 

Ocorre que, de acordo com o proprietário da padaria, existe no local uma regra, exposta nas mesas, que proíbe o uso de computadores pessoais pelos clientes, e a aplicação dessa normal teria dado início à discussão, que acabou em ameaças e uma inaceitável tentativa de agressão do cliente pelo proprietário. 

Diante desse inusitado e lamentável caso, muitos se perguntam se o estabelecimento poderia criar esse tipo de regra. A resposta é positiva, pois sim, os estabelecimentos podem criar suas próprias regras, desde que não violem nenhum direito fundamental. Assim, é perfeitamente legal que um empresário proíba os clientes de fazerem uso de computadores pessoais dentro de seu estabelecimento, todavia, seria absolutamente ilegal, e criminoso, proibir a entrada de judeus no local, por exemplo. 

Além disso, as regras devem atender a critérios de razoabilidade, e o bom senso deve sempre prevalecer. Assim, não seria razoável que um restaurante não permita que os clientes façam o uso normal de telefones celulares no local, todavia é perfeitamente razoável que proíba a sua utilização para a reprodução de músicas ou vídeos em volume elevado. Da mesma forma, não seria razoável, por exemplo, que um café proíba a permanência no local de pessoas usando roupas azuis, todavia é totalmente razoável que proíba a entrada de pessoas em trajes de banho. 

Importante ressaltar que as regras, para serem válidas, devem ser ostensivamente informadas aos clientes, por meio de avisos em locais de fácil visualização, sob pena de não valerem perante os consumidores.