A arrecadação estimada do Orçamento do Município da Estância Turística de Barretos para 2024 beira R$ 1,1bilhão. A lei municipal 6.724/2023 prevê cota das Emendas Individuais Parlamentares. As chamadas de emendas impositivas estabelecem que os vereadores podem escolher as áreas, segmentos, serviços ou entidades da cidade  que serão beneficiados com recursos públicos.

Cada vereador encaminha recursos da ordem de R$ 564.517,79 no exercício de 2024, em pleno ano eleitoral. A lei fixa que metade do valor – cerca de R$ 282,2 mil – seja obrigatoriamente destinada às ações e aos serviços públicos de saúde e a outra metade para as demais áreas. Um levantamento no legislativo mostrou que o montante representa quase R$ 9,5 milhões. A Santa Casa de Misericórdia tem de emendas impositivas R$ 1.845.380,00. O Instituto O Amor recebe R$ 1.289.035,00, a Fundação LVF - Lugar de Viver Feliz obteve R$ 1.055.862,00, a Vila dos Pobres com R$ 488.710,00 e a Casa do Oleiro R$ 420.000. Outras 23 instituições, incluindo Casa Ágape, Nossa Casinha, Nosso Lar, APAB e André Luís.

Quando se aprova uma lei, quando se derruba o veto do executivo, ou até mesmo se concede título de cidadania, sempre a decisão é colegiada, por maioria simples ou absoluta, revelando a deliberação colegiada. O presidente tem sempre voto de “minerva” nos impasses de decisão.

As emendas impositivas servem para o exercício “financeiro” do vereador. Não se trata de “carimbar” receita para “fonte de campanha”, colocar ONGs na lista eleitoral pessoal, nem mesmo “trocar favores” entre os parlamentares, em busca de “toma lá dá cá”, artimanhas demagógicas e antidemocráticas.

Os recursos devem “fomentar” opções transparentes, objetivos e palpáveis, com ampla fiscalização do legislativo, da justiça eleitoral, da promotoria, da imprensa e especialmente do “cidadão eleitor”. Como as “emendas impositivas” podem impactar o pleito de 6 de outubro em Barretos é uma boa questão.