A audiência pública realizada na manhã de quinta-feira (30), na Câmara Municipal de Barretos, discutiu a implantação da tarifa de manejo e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos. O encontro também apresentou estudos elaborados pela Agência Reguladora (ARES-PCJ), conforme previsto em lei. A condução dos trabalhos ficou a cargo de Bruno Freitas, procurador-geral jurídico do SAAE, com a participação de Jean Lucas dos Santos, engenheiro civil da autarquia e de Débora Faria Fonseca Francatto, coordenadora de Resíduos da agência reguladora.  Dos 17 vereadores, sete estiveram presentes: Tiago Alves, Ricardo Batista da Rocha, Itamar Alves, Danúbia Alves, Elson Santos, Marcos Mariano e Rodrigo Malaman, além de representantes de entidades e moradores. Após a apresentação da mesa, a palavra foi aberta aos inscritos para sugestões e questionamentos. Durante a audiência, Débora Francatto explicou que a cobrança está prevista em lei federal e tem como objetivo garantir a sustentabilidade dos serviços. Segundo ela, os municípios precisam ter uma forma de arrecadação para manter o sistema funcionando. “A legislação determina que os serviços de saneamento básico sejam financeiramente sustentáveis. Se o município não tem recursos suficientes, precisa instituir cobrança, como taxa ou tarifa”, afirmou. Ela também destacou que a presença de uma agência reguladora é obrigatória e que o órgão oferece apoio técnico aos municípios. Sobre a audiência, ressaltou a importância da participação popular. “Esses encontros são fundamentais porque garantem o controle social, permitindo que a população acompanhe e participe das decisões”, disse. Débora ainda lembrou que a adequação já vem sendo cobrada por órgãos de controle. “Ministério Público, Tribunal de Contas e a própria agência têm acompanhado essa exigência”.

O procurador Bruno Freitas reforçou que a audiência pública é essencial para dar transparência ao processo. “É um momento importante para mostrar à população quais serão os impactos da tarifa e ouvir sugestões. Não se trata apenas de criar receita, mas de entender o que esse recurso vai trazer de retorno para a cidade”, afirmou. Ele explicou que o custo atual do serviço é elevado. “Hoje o município gasta mais de R$ 1 milhão por mês com a coleta e destinação de resíduos. É um serviço caro e contínuo, que cresce com a expansão da cidade”, disse.

Sobre a escolha pela tarifa, Freitas afirmou que o modelo é mais flexível. “A taxa depende de lei e tem mais burocracia. A tarifa permite ajustes mais rápidos, o que pode refletir diretamente no valor pago pela população, inclusive com possibilidade de redução”, explicou. O procurador também ressaltou que a medida segue a legislação federal. “O município precisa se adequar. Essa exigência já existe há anos e foi reforçada com o novo marco do saneamento”, afirmou.

ETAPAS

Após a audiência, foi aberto prazo de 10 dias para envio de sugestões por parte da população, por meio da ouvidoria e de um e-mail específico disponibilizado pelo SAAE. As contribuições serão analisadas junto à agência reguladora para elaboração da nota técnica. A previsão é que, após a conclusão dos estudos, publicação do decreto e finalização do processo, a implementação da tarifa ocorra em agosto.