A nova política pública específica para o uso de produtos medicinais derivados da Cannabis em Barretos entrou em vigor no dia 21 de agosto após publicação da Lei 7.195 que estabelece regras para prescrição, acompanhamento e capacitação profissional dentro da Rede Municipal de Saúde.

Entre os objetivos, estão a formação de médicos habilitados para prescrever os medicamentos, a implantação de um sistema de regulação para acompanhamento dos pacientes atendidos e a atualização constante das informações científicas sobre o tema, por meio de fóruns, cursos e simpósios.

O texto também assegura que, mediante laudo e prescrição médica, pacientes tenham o direito de adquirir o Canabidiol (CBD) de forma legal — paga ou gratuita —, seja de produção nacional ou por importação, desde que dentro das normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A legislação detalha ainda os conceitos de Canabidiol (CBD), Tetrahidrocanabinol (THC), derivados vegetais e produtos de Cannabis, além de relacionar doenças e condições de saúde, conforme a Classificação Internacional de Doenças (CID), que podem justificar o uso terapêutico dessas substâncias.