Os vereadores acataram novo pedido de adiamento por 30 dias para analisar parecer do projeto que cria a “Patrulha Maria da Penha”. A iniciativa do parlamentar Fabrício Lemos visa segurança das mulheres vítimas de violência doméstica.


Segundo o projeto, o atendimento será feito por policiais militares, civis, guarda municipal, assistentes sociais e psicólogos que farão visitas periódicas para acompanhamento das medidas protetivas. Conforme a proposta, será designado através de órgão competente, a criação do grupo técnico para formatação e regulamentação do programa.


O serviço funcionará de forma ininterrupta e em regime de plantão. Se necessário, poderá ocorrer a celebração de convênios e parcerias com entidades assistenciais para aplicação e cumprimento da lei. A Comissão de Justiça e Redação manifestou pela inconstitucionalidade do projeto deixando a deliberação final a cargo dos vereadores.