Câmara aprova créditos para hospital e programa de parcelamento de débitos
luis.martins - 27 de janeiro de 2025

Vereadores aprovaram todos os projetos enviados pelo Poder Executivo (Foto: Comunicação Câmara)
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Com 14 vereadores presentes na sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (27), a Câmara aprovou os cinco projetos de autoria do Executivo que estavam na pauta. Três deles referem-se à abertura de créditos para a Santa Casa e os outros dois tratam do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), para que cidadãos e empresas possam regularizar as dívidas junto ao Município em até 36 meses.
O projeto que institui o programa teve emenda assinada pelos 14 vereadores presentes, com as seguintes condições:
- em parcela única com adesão até o dia 22/12/2025, com desconto de 100% das multas e o cancelamento de 100% dos juros moratórios dos débitos inscritos em Dívida Ativa ou não, constituídos ou não, até o exercício de 2024;
- em até 11 parcelas mensais, iguais e consecutivas, decrescentes a partir da data do requerimento, com desconto de 100% das multas e o cancelamento de 100% dos juros moratórios dos débitos inscritos em Dívida Ativa ou não, constituídos ou não, até o exercício de 2024, com adesão até o dia 22/12/2025;
- em até 24 parcelas mensais, iguais e consecutivas, decrescentes a partir da data do requerimento, com desconto de 95% das multas e o cancelamento de 95% dos juros moratórios dos débitos inscritos em Dívida Ativa ou não, constituídos ou não, até o exercício de 2024, com adesão até o dia 22/12/2025;
- em até 36 parcelas mensais, iguais e consecutivas, decrescentes a partir da data do requerimento, com desconto de 90% das multas e o cancelamento de 90% dos juros moratórios dos débitos inscritos em Dívida Ativa ou não, constituídos ou não, até o exercício de 2024, com adesão até o dia 22/12/2025.
AUSENTES
A sessão legislativa foi presidida pelo vice Ricardo Batista da Rocha – Bodinho. Os edis ausentes foram Paulo Correa, Adilson Ventura e Luis Paulo Vieira – Lupa.