A Câmara de Barretos suspendeu os efeitos do decreto do prefeito Odair Silva que regulamentava a cobrança da tarifa de manejo de manejo de resíduos sólidos, conhecida como “tarifa do lixo”. A suspensão ocorreu com a aprovação, na sessão de segunda-feira, dia 1º de junho, de decreto legislativo que “sustou” os efeitos da medida anterior assinada pelo prefeito Odair Silva. A cobrança da tarifa havia sido regulamentada pelo Executivo publicada no dia 29 de maio na imprensa oficial. A derrubada ocorreu por 15 votos a 1, com o voto contrário somente do vereador Luiz Carlos Anastácio (Paçoca).
O decreto legislativo argumentou que a medida anterior do Executivo constituía-se em “exorbitância do poder regulamentar”, também ressaltou que a sustação não impede o Executivo de encaminhar à Câmara proposta legislativa específica sobre o custeio dos serviços de manejo de resíduos sólidos, desde que acompanhada dos estudos técnicos e documentos necessários para análise do Legislativo. A medida foi apresentada pelos vereadores Rodrigo Malaman e Jonathas Lazzarotto.
OUTRO LADO
O prefeito Odair Silva declarou que com o decreto que regulamentou a cobrança da tarifa do lixo atendeu ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público, conforme prevê a lei federal número 14.026/2020, mas respeita a decisão dos vereadores.