Os vereadores irão analisar na sessão de 18 de abril o parecer do projeto que obriga a inclusão na Câmara da língua brasileira de sinais (libras). A Comissão de Justiça e Redação opinou pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria.


O projeto do vereador Carlão do Basquete tramita no Legislativo desde 20 de julho de 2020. Segundo ele, leis federais estabelecem normas e critérios básicos para a eliminação de barreiras nas comunicações.


Argumenta que a proposta está baseada em textos legais e contribui para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva ou com grave dificuldade de comunicação oral. Para implantação, a Câmara deverá adotar as medidas necessárias em toda as sessões e promover concurso público para a contratação de funcionário efetivo no cargo de tradutor/intérprete com objetivo de  viabilizar o acesso à comunicação.