A Defensoria Pública protocolou pedido ao juiz da 3ª Vara Cível de Barretos requerendo a intimação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para que regularize, de imediato, a situação da restituição dos valores devidos aos munícipes.

O defensor Fábio Esposto explicou a petição foi apresentada nesta segunda-feira (25) após receber reclamações de vários munícipes que fizeram requerimento para a devolução da cobrança indevida,  apresentaram os documentos pertinentes no prazo anteriormente estipulado pela autarquia e ainda não receberam os valores cobrados a maior.

“No pedido, há solicitação de intimação pessoal do superintendente e instauração de inquérito policial pela prática do crime de desobediência caso a situação não seja regularizada de imediato”, explicou.

DECISÃO

Decisão judicial estabeleceu que o SAAE deverá devolver 14% dos valores cobrados em contas de água e esgoto no período entre março de 2019 e abril de 2025. O Judiciário considerou que o percentual cobrado foi ilegal.

PROCEDIMENTO

Para requerer a devolução dos recursos, os consumidores barretenses protocolaram pedidos formais junto ao SAAE anexando uma série de documentos exigidos pela autarquia. O prazo para tal solicitação terminou no final de janeiro de 2026. Desde então, a maioria dos consumidores aguarda a devolução mediante desconto nas contas de água e esgoto lançadas pela autarquia, mas somente parte dos consumidores começaram a ter as devoluções creditadas nas contas.

OUTRO LADO

A reportagem aguarda posicionamento do SAAE quanto à petição apresentada pela Defensoria Pública sobre o caso, que será publicado assim que chegar à redação.